ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL COMPLETA UM ANO, E TUDO PERMANECE IGUAL

1)       A regulamentação do Estatuto da Igualdade Racial, ainda não aconteceu no país. Direitos que foram garantidos no texto sancionado pelo Presidente Lula em outubro de 2010, são aplicados de forma isolada em alguns estados e municípios. Sua aplicação, frente à dimensão do país, 27 estados e mais de 5.500 municípios, pode-se afirmar que inexiste. São três estados que adotam a política de cota de 20% para negros e índios nos concursos públicos. O Rio de Janeiro, logo após o texto sancionado, usa a metodologia da auto-declaração para a reserva de vagas nos concursos públicos. Os estados do Mato Grosso do Sul e Paraná adotaram a política por iniciativas próprias, antes de o estatuto ser sancionado.

2)       Nos municípios a situação ainda é mais grave. Das 5.500 cidades brasileiras só oito adotaram as cotas, segundo a SEPPIR- Secretaria de Política de Promoção da Igualdade Racial.  

3)     O que falta é vontade política tanto da União quanto dos Estados e Municípios. Se a sociedade civil não pressionar, ficará do “deixa como está para ver como é  que fica”. 

4)      Sabemos que essa tão falada democracia racial é um simulacro ideológico, invencionice que anulou a visão que os brasileiros têm de si próprios e da sua identidade nacional e nos coloca como indigentes culturais e em descrédito no cenário internacional. Essa visão também foi a razão do retalhamento do Estatuto no Congresso Nacional. 

5)     O avanço do Estatuto diz respeito de como evoluiremos como Estado e Nação. Como disputaremos hegemonia no cenário internacional, sem resolvermos nossas mazelas domésticas?

Para além do século XXI, existe uma correlação entre as relações internacionais e as relações sócio-raciais na engenharia mundial, não bastará pujança econômica se não resolvermos as questões centrais que geram as desigualdades. Por mais força econômica e acúmulo de riqueza que a humanidade conquiste, a divisão continua sendo injusta.

6)       Por isso, urge avançarmos em pontos importantes do Estatuto, além da regulamentação dos direitos já estabelecidos.